A Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (21) em primeiro turno o projeto do Executivo que cria o Programa Regulariza Paraná, de refinanciamento de dívidas com impostos estaduais. A proposta prevê condições facilitadas para pagamento de débitos, com redução de multas e juros, possibilitando o parcelamento em até 24 vezes. Duas emendas dos deputados devem ser apresentadas na sessão desta quarta-feira (22), incluindo dívidas com IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e multas ambientais (veja mais abaixo).
O objetivo do programa, segundo a justificativa do governo, é “estimular a quitação de dívidas de difícil recuperação, aumentar a arrecadação estadual, reduzir os custos com cobranças administrativas e judiciais e promover a regularização fiscal e ambiental”. A iniciativa abrange créditos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), bem como créditos não tributários originados do Instituto Água e Terra (IAT), nas condições especificadas. O projeto estabelece que a adesão ao programa depende do pagamento da primeira parcela e, para dívidas judicializadas, exige a desistência de ações ou recursos relacionados. Segundo a justificativa do Executivo, a medida busca estimular a regularização fiscal, ampliar a arrecadação estadual e permitir que empresas e cidadãos quitem seus débitos em condições mais vantajosas.
O programa Regulariza Paraná vai receber duas emendas na sessão desta quarta-feira (22). Uma delas inclui no refinanciamento dívidas com o IPVA inscritas até 31 de dezembro de 2024. Segundo a justificativa dos deputados que subscrevem a emenda, ela “é de vital importância, pois facilitará a quitação das dívidas por parte da população ao referido tributo”. Essa emenda visa assegurar as mesmas condições especiais para que contribuintes paranaenses quitem dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com redução de 95% da multa e 60% dos juros. A outra emenda inclui dívidas com multas ambientais de até R$10 mil inscritas até 31 de março deste ano. “Considerando que o Programa Regulariza Paraná visa à quitação de débitos considerados de difícil recuperação, a previsão de redução sobre o valor principal pretende tornar o Programa mais atrativo para os devedores, viabilizando maior adesão e, por conseguinte, maior volume de créditos recuperados pelo Estado”, diz a justificativa da emenda, igualmente assinada por vários deputados.
(Foto Orlando Kissner/Alep)
