Em São João do Ivaí, no Norte Central do estado, o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da comarca, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Município para que seja leiloado um veículo importado de luxo adquirido por R$ 232.200,00 com verba pública em 2022 para uso da então prefeita.
Apuração do MPPR identificou irregularidades no processo de compra do automóvel, como restrição indevida da concorrência e sobrepreço: o edital para o pregão de aquisição do carro simplesmente descrevia todas as características de um veículo específico (limitando assim a concorrência), e ainda com itens de luxo como teto solar panorâmico e “som bose premium”, entre outros. No mesmo pregão, enquanto o lote para a compra do carro destinado ao uso do gabinete da prefeita especificava as características do modelo de luxo, os veículos dos outros lotes, para uso de setores como Assistência Social e Educação, tinham características usuais de mercado e foram adquiridos com valores bem menores.
O TAC tem por objetivo recuperar para o erário municipal os valores despendidos com a compra irregular e evitar que o dano ao erário se prolongue no tempo, pois o veículo gera despesas elevadas como seguro, IPVA, manutenção e depreciação. Além do TAC, o fato levou ao ajuizamento de ação condenatória por ato de improbidade administrativa (que segue em curso e tem como réus a ex-prefeita, o ex-secretário municipal da Fazenda e a então chefe do Setor de Compras da prefeitura) e também de denúncia criminal contra os mesmos agentes públicos, por crime de frustração do caráter competitivo da licitação (artigo 337-F do Código Penal, com pena prevista de quatro a oito anos de reclusão e multa).
Processos 0000277-41.2025.8.16.0156 (cível) e 0000279-11.2025.8.16.0156 (criminal)
Inquérito Civil MPPR-0133.23.000629-7
