A 3ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão ajuizou uma ação civil pública contra o Governo do Paraná por suposta violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no uso de um sistema de reconhecimento facial nas escolas para controle de presença de estudantes da rede estadual. O assunto é um dos destaques da edição desta segunda-feira (28) do Ric Notícias Opinião, da rádio Jovem Pan News.
Além do governo estadual, também são alvos da ação a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) e uma empresa privada responsável pela tecnologia. De acordo com o Ministério Público, a Celepar firmou contrato com a empresa para a criação e operação do sistema de biometria facial com base em inteligência artificial. Para isso, fotos dos alunos foram capturadas e processadas tanto pela Celepar quanto pela empresa contratada. As imagens, feitas pelos próprios professores em sala de aula, servem para validar a presença dos estudantes por meio do reconhecimento facial.
Promotor diz que reconhecimento facial nas escolas do PR são afronta contra direitos fundamentais
O promotor de Justiça Marcos José Porto Soares explica que o procedimento pode configurar uma afronta aos direitos fundamentais, já que envolve o tratamento de dados pessoais sensíveis de crianças e adolescentes. Na ação, o MP pede a suspensão imediata da coleta e do tratamento de dados pessoais dos alunos para fins de reconhecimento facial e requer a condenação dos envolvidos ao pagamento de R$ 15 milhões por danos morais coletivos.
(Foto AEN Geraldo Bubniak)
