Por unanimidade, o Poder Legislativo de Guarapuava aprovou o Projeto de Lei Ordinária (E) 06/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no orçamento municipal. Com isso, a prefeitura poderá, por meio de decretos, realocar os recursos provenientes do superávit das fontes vinculadas ao exercício de 2024.

Na prática, mais de R$ 50 milhões estarão à disposição da gestão municipal. Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é incluir esses valores no Orçamento Anual de 2025 do Município de Guarapuava.

O superávit ocorre quando, ao final do ano, um órgão possui mais dinheiro em caixa do que compromissos a pagar, ou seja, quando há recursos disponíveis após o cumprimento das despesas previstas.

As fontes desse superávit estão descritas no artigo 1º do texto e incluem tanto a Administração Direta quanto a Indireta, abrangendo órgãos como a Fundação Proteger, o Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA) e o Fundo Municipal de Reequipamento do Grupamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom), entre outros.

Acesse a íntegra do Projeto de Lei (E) 06/2025 pelo link https://pr-guarapuava-camara.sistemalegislativo.com.br/documento/projeto-de-lei-ordinaria-e-6-2025-158652.